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Conselho de Ministros aprova mais quatro diplomas da Descentralização

28 Set, 2018

O Conselho de Ministros aprovou esta 5ªfeira, 27 de setembro, mais quatro diplomas que concretizam a transferência de competências prevista na Lei-Quadro da Descentralização publicada a 16 de agosto, após um processo de consensualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. 

A informação é do Gabinete da Administração Interna, em nota enviada à nossa redação, onde refere que os diplomas aprovados concretizam o quadro de transferência de competências para as autarquias locais nos domínios das Vias de comunicação, Gestão do património imobiliário público sem utilização, Cultura e Ação social.

Estes diplomas juntam-se aos onze aprovados nas últimas duas semanas.

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